QUESTÕES Delegado Federal

1CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. Conforme entendimento do STF, cabe reclamação da decisão que conceder ou negar a liminar proferida em ação direta de inconstitucionalidade.  

CERTO

ERRADO

2CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Taquigrafia - Específicos Acerca das licitações públicas e do controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os itens seguintes. Após a criação do CNJ, o TCU deixou de ter competência para zelar pela correta aplicação dos princípios constitucionais no âmbito do Poder Judiciário  

CERTO

ERRADO 

3CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Execução de Mandados Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro e quanto aos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os próximos itens. Se o presidente da República atentar contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais estará praticando ato que caracteriza crime de responsabilidade.  

CERTO 

ERRADO 

4CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais. Uma associação já constituída somente poderá ser compulsoriamente dissolvida mediante decisão judicial transitada em julgado, na hipótese de ter finalidade ilícita.  

CERTO 

ERRADO 

5CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Com relação ao processo legislativo e ao controle de constitucionalidade, julgue os itens seguintes. Considere que o tribunal de justiça do estado tenha julgado procedente ação direta de inconstitucionalidade que teve por objeto lei municipal, sob o fundamento de afronta a dispositivo o na Constituição Estadual, o qual se limitou a reproduzir preceito da CF de observância obrigatória pelos estados. Nessa hipótese, segundo entendimento do STF, não é viável a utilização de qualquer espécie recursal contra a referida decisão para fins de submissão do tema à jurisdição da corte suprema, por tratar-se de decisão proferida no âmbito do controle abstrato de normas e por ter tido como objeto lei municipal.  

CERTO 

ERRADO 

6CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais, previstos constitucionalmente. Se uma empresa francesa, estabelecida no Brasil, conferir vantagens aos seus empregados franceses, diferentes e mais benéficas que as vantagens concedidas aos empregados brasileiros. Nessa situação, configurar-se-á ofensa ao princípio da igualdade, pois a diferenciação, no caso, baseiase no atributo da nacionalidade.  

CERTO 

ERRADO 

 

7CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à ordem econômica e social brasileira. O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.  

CERTO 

ERRADO 

8CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes. Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.  

CERTO 

ERRADO 

9CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A delegação da competência para a realização de um ato administrativo configura a renúncia da competência do agente delegante.  

CERTO 

ERRADO 

10CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Julgue os itens a seguir, a respeito das licitações. As empresas públicas, devido ao seu caráter eminentemente privado, não estão obrigadas à realização de procedimentos licitatórios.  

CERTO 

ERRADO 

11CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. O consórcio administrativo se constitui como uma pessoa jurídica formada por dois ou mais partícipes da esfera pública da mesma natureza e do mesmo nível de governo, para a consecução de objetivos comuns.  

CERTO 

ERRADO 

12CESPE - 2010 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Parte I A respeito da modalidade de licitação denominada pregão, julgue os seguintes itens. É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.  

CERTO 

ERRADO 

13CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos. A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.  

CERTO 

ERRADO 

 

14CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa Julgue os itens seguintes, relativos às modalidades, à dispensa e à inexigibilidade de licitação. Quando um particular ocupa parte de imóvel de órgão público para o serviço de lanchonete ou restaurante, pagando mensalmente o valor de R$ 10.000,00, a licitação é dispensável.  

CERTO 

ERRADO 

 

15CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados Um oficial de justiça de determinado tribunal dirigiu-se à residência de um rico empresário a fim de dar cumprimento a uma ordem judicial. A ordem do juiz determinava que fossem apreendidos bens móveis de valor, tais como dinheiro em espécie, títulos de crédito, jóias, obras de arte etc. O empresário, contudo, pediu ao oficial que não desse cumprimento à ordem, visto que estava falido e que os únicos bens que lhe restavam eram suas obras de arte. O oficial, sensibilizado com a situação, não deu cumprimento ao mandado, atestando que não havia encontrado bens móveis de valor na residência. Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.429/1992. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício constitui ato de improbidade administrativa.  

CERTO 

ERRADO 

16CESPE - 2009 - ANTAQ - Analista Administrativo Quanto aos contratos administrativos, julgue os itens subsequentes. A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.  

CERTO 

ERRADO 

 

 

 

17CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Quanto ao concurso de pessoas, o direito penal brasileiro acolhe a teoria monista, segundo a qual todos os indivíduos que colaboraram para a prática delitiva devem, como regra geral, responder pelo mesmo crime. Tal situação pode ser, todavia, afastada, por aplicação do princípio da intranscendência das penas, para a hipótese legal em que um dos colaboradores tenha desejado participar de delito menos grave, caso em que deverá ser aplicada a pena deste.  

CERTO 

ERRADO 

18CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária No que concerne ao direito penal, julgue os itens que se seguem. Se um indivíduo, reincidente, for condenado, por roubo praticado com três majorantes, a doze anos de reclusão e ao pagamento de duzentos dias/multa, à razão de um trinta avos do salário mínimo vigente à época do fato, a pena privativa de liberdade, nos termos do Código Penal, poderá ser aumentada até o triplo.  

CERTO 

ERRADO 

19CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965). O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.  

CERTO 

ERRADO 

20CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Em relação ao conflito aparente de normas penais, ao crime impossível e às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens que se seguem. A sentença que concede o perdão judicial e a aceitação do perdão do ofendido, nos crimes de ação penal privada, constituem causas extintivas da punibilidade.  

CERTO 

ERRADO 

21CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. A pessoa que exige para si vantagem a pretexto de influir em ato praticado por servidor público no exercício da função comete crime de tráfico de influência. Caracteriza-se a exploração de prestígio quando a solicitação é feita a pretexto de influir, por exemplo, sobre juiz ou funcionário da justiça.  

CERTO 

ERRADO 

22CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil Julgue os próximos itens, acerca das medidas para prevenção do uso indevido de drogas, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. O usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem submetidos a medida de segurança terão garantidos os mesmos serviços de atenção à sua saúde que tinham antes do início do cumprimento de pena privativa de liberdade, independentemente da posição do respectivo sistema penitenciário.  

CERTO 

ERRADO 

23CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Julgue os itens que se seguem, à luz dos dispositivos do Código Penal (CP). Aplica-se ao peculato culposo a figura do arrependimento posterior previsto na parte geral do CP, que implica redução da pena de um a dois terços se reparado o dano até o recebimento da denúncia ou da queixa, desde que por ato voluntário do agente.  

CERTO 

ERRADO 

24CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo A respeito dos crimes contra a fé pública, dos crimes previstos na Lei de Licitações, bem como dos princípios e conceitos gerais de direito penal, julgue os itens a seguir. É crime próprio, que somente pode ter como sujeito ativo o servidor público, falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de certidão ou atestado, para produzir prova de fato que habilite alguém a obter cargo público.  

CERTO 

ERRADO 

25CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 Ainda com relação ao direito processual penal, julgue os itens subsequentes. O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública incondicionada impõe o dever ao membro do Ministério Público de oferecer denúncia, mas não retira deste o juízo de conveniência e oportunidade para a iniciativa penal, sendo vedada, apenas, a desistência da ação após o recebimento da denúncia.  

CERTO 

ERRADO 

26CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O Código de Processo Penal determina expressamente que o interrogatório do investigado seja o último ato da investigação criminal antes do relatório da autoridade policial, de modo que seja possível sanar eventuais vícios decorrentes dos elementos informativos colhidos até então bem como indicar outros elementos relevantes para o esclarecimento dos fatos.  

CERTO 

ERRADO 

27CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Execução Penal - Específicos Com relação a direitos, deveres e disciplina do preso, julgue os próximos itens. As sanções disciplinares de isolamento na própria cela, ou em local adequado, assim como a inclusão no regime disciplinar diferenciado, deverão ser aplicadas mediante prévio e fundamentado despacho do juiz competente.  

CERTO 

ERRADO 

28CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos Julgue os seguintes itens, acerca da competência no processo penal. Entre juízes igualmente competentes, ou com competência cumulativa, a competência será fixada por prevenção, definida pela prática anterior de qualquer ato ou medida, ainda que na fase pré-processual ou de inquérito.  

CERTO 

ERRADO 

29CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes. No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.  

CERTO 

ERRADO 

30CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. Considere que, no curso de investigação policial para apurar a prática de crime de extorsão mediante sequestro contra um gerente do Banco X, agentes da Polícia Federal tenham perseguido os suspeitos, que fugiram com a vítima, por dois dias consecutivos. Nessa situação, enquanto mantiverem a privação da liberdade da vítima, os suspeitos poderão ser presos em flagrante, por se tratar de infração permanente.  

CERTO 

ERRADO 

31CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal Com base no direito processual penal, julgue os itens que se seguem. O sistema processual vigente prevê tratamento especial ao ofendido, especialmente no que se refere ao direito de ser ouvido em juízo e de ser comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos. Além disso, ao ofendido é conferido o direito da preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, o que, entretanto, não obsta a acareação entre ele e o acusado.  

CERTO 

ERRADO 

32CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.  

CERTO 

ERRADO 

33MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã Entre os princípios fundamentais da Escola de Chicago, liderada por Marc Ancel, encontra-se a afirmação de que o crime é um ente jurídico, o fundamento da punibilidade é o livre-arbítrio, a pena é uma retribuição ao mal injusto causado pelo crime e nenhuma conduta pode ser punida sem prévia cominação legal.  

CERTO 

ERRADO 

 

34PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia O Positivismo Criminológico, com a Scuola Positiva italiana, foi encabeçado por; Lombroso, Dupuy e Garofolo.  

CERTO 

ERRADO 

35MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã São princípios informadores do direito penal mínimo: insignificância, intervenção mínima, proporcionalidade, individualização da pena e humanidade.  

CERTO 

ERRADO 

36MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã A Criminologia Crítica, além da consideração de um determinismo econômico, introduz o contexto sociológico, político e cultural para explicar a delinqüência e também o próprio direito penal.  

CERTO 

ERRADO 

 

37MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã A Teoria da Retribuição, também chamada absoluta, concebe a pena como o mal injusto com que a ordem jurídica responde à injustiça do mal praticado pelo criminoso, seja como retribuição de caráter divino (Stahl, Bekker), ou de caráter moral (Kant), ou de caráter jurídico (Hegel, Pessina).  

CERTO 

ERRADO 

38MPE-SC - 2012 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã A Escola de Política Criminal ou Escola Sociológica Alemã reúne entre os seus postulados a distinção entre imputáveis e inimputáveis - prevendo pena para os "normais" e medida de segurança para os "perigosos" - e a eliminação ou substituição das penas privativas de liberdade de curta duração.  

CERTO 

ERRADO 

 

39PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia O comportamento abusivo, praticado com gestos, palavras e atos que, praticados de forma reiterada, levam á debilidade física ou psíquica de uma pessoa define reação ao crime.  

CERTO 

ERRADO 

 

40CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos A respeito da posse e da servidão, julgue os itens a seguir. Família que resida há mais de cinco anos em terra pública, de forma irregular, terá a posse precária dessa terra, mas poderá utilizar os interditos possessórios.  

CERTO 

ERRADO 

41CESPE - 2010 - PGM-RR - Procurador Municipal Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Aroldo, pessoa afortunada, resolveu assumir uma dívida que seu cunhado, Batista, possuía junto a Carlos, sem que este tivesse anuído à assunção da dívida. Nessa situação, Batista será exonerado da obrigação e Carlos somente poderá exigir de Aroldo o cumprimento da obrigação.  

CERTO 

ERRADO 

42CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador Julgue os próximos itens, considerando que o direito, no sentido de prerrogativa, é proveniente de um fato ou de um negócio. Adjunção é uma causa que exemplifica o perecimento do objeto do direito.  

CERTO 

ERRADO 

 

43CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária Acerca do instituto da responsabilidade civil, julgue os itens seguintes. Os partidos políticos são pessoas jurídicas e, nessa qualidade, estão sujeitos a sofrer danos morais em sua denominada honra objetiva, sujeitando o ofensor à reparação civil dos danos causados.  

CERTO 

ERRADO 

44CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Julgue os itens que se seguem, relativos às obrigações. Para o STJ, a novação, modalidade de extinção de obrigação, não impede a revisão dos negócios jurídicos antecedentes, em face da relativização do princípio do pacta sunt servanda no direito brasileiro.  

CERTO 

ERRADO 

45CESPE - 2010 - AGU - Procurador A respeito dos institutos da repercussão geral e da tutela antecipada, julgue os itens seguintes. A repercussão geral exigida para o exame do recurso extraordinário possui definição legal atrelada à noção de transcendência, ou seja, uma aptidão para transbordar os interesses individuais da causa. Por isso, a identificação desse pressuposto sempre importará avaliação subjetiva do julgador, não sendo admitida sua verificação por critério objetivo.

CERTO

ERRADO

46CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual No que se refere à distribuição da competência entre os órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem. A incompetência relativa, cujo reconhecimento independe de provocação das partes, é declarada de ofício pelo juiz.

CERTO

ERRADO

47CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador Acerca da organização judiciária do Estado, da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria, julgue os itens a seguir. A competência ratione materia é inderrogável e poderá ser declarada de ofício ou alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição.

CERTO

ERRADO

48CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público É possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, antes mesmo da citação do réu, na hipótese em que alguém peça a apreensão de mercadorias altamente perecíveis que alegue ter adquirido mediante contrato de compra e venda por instrumento público e que estejam em poder do vendedor, se acompanharem a inicial procuração, declaração de hipossuficiência e requerimento de exibição do contrato.

CERTO

ERRADO

49CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público Com relação à fixação da competência, julgue os itens de 73 a 75. O valor da causa é um dos critérios utilizados para determinar a competência, sendo que a lei processual determina que, estabelecida por tal critério, será a competência sempre relativa, podendo assim se modificar por escolha das partes, seja quando o valor da causa ficar aquém do limite legal, seja quando tal valor for estabelecido além do referido limite.

CERTO

ERRADO

50CESPE - 2010 - AGU - Administrador Rodolfo, maior de idade, casado, comerciante, ajuizou pelo rito ordinário, em uma das varas federais de Brasília, ação de indenização por ato ilícito em face da União, que foi citada pessoalmente. Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir. Ainda que Rodolfo passe a residir em outra localidade, por motivo de trabalho, a competência do juízo não será alterada.

CERTO

ERRADO

51CESPE - 2010 - AGU - Procurador No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem. Para fins de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do saláriomínimo. Esse critério, de acordo com entendimento do STF, apesar de ser constitucional, pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família.

CERTO

ERRADO

52CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público Considerando a legislação previdenciária e a orientação dos tribunais superiores a ela relacionada, julgue os seguintes itens No regime de distribuição de competências legislativas promovido pela Constituição Federal, a seguridade social e, especificamente, a previdência social incluem-se entre as competências privativas da União.

CERTO

ERRADO

53CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue o item a seguir. Compete à justiça comum dos estados processar e julgar as ações acidentárias, as propostas, pelo segurado, contra o INSS, visando a benefício e aos serviços previdenciários correspondentes a acidente do trabalho.

CERTO

ERRADO

54CESPE - 2011 - PREVIC - Especialista em Previdência Complementar - Finanças e Contábil No que se refere à Lei Complementar n.º 108/2001, julgue os itens seguintes. Não se aplicam as disposições da referida lei às entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas por empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos.

CERTO

ERRADO

55CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O conceito de seguridade social compreende a saúde, a previdência e a assistência social e está positivado expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, tanto no texto constitucional quanto na legislação infraconstitucional.

CERTO

ERRADO

56CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador? CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador Acerca do direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. Considere a seguinte situação hipotética. João, advogado estabelecido em Aracaju, onde exerce exclusivamente a advocacia privada, foi convidado pelo juiz federal titular da 1.ª Vara da capital sergipana para ocupar cargo em comissão de diretor da secretaria daquele juízo. Nessa situação, caso aceite o convite, João será segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de empregado, enquanto ocupar o referido cargo.

CERTO

ERRADO

57CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Advogado Julgue os itens a seguir, acerca do Sistema Tributário Nacional, da competência tributária e dos tributos. Reputa-se inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de determinada taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base de cálculo e outra.

CERTO

ERRADO

58CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal Julgue os item que se segue, de acordo com as normas do direito tributário. A exclusão do crédito tributário decorrente de uma obrigação principal acarreta a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias dela dependentes.

CERTO

ERRADO

59CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Considere que o proprietário de imóvel localizado na zona urbana de determinado município tenha firmado contrato de promessa de compra e venda do bem com Maria. Nessa situação hipotética, tanto a promitente compradora (possuidora a qualquer título) do imóvel quanto o proprietário são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU.

CERTO

ERRADO

60CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de responsabilidade e de crédito tributários, consoante o Código Tributário Nacional. Para que dois contribuintes sejam solidariamente responsáveis pelo pagamento de um tributo, é necessário que tal situação seja expressamente designada em lei.

CERTO

ERRADO

61CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal Acerca da legislação tributária, julgue os itens seguintes. Salvo disposição em contrário, uma decisão do delegado da Receita Federal, a que a lei atribua eficácia normativa, entrará em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

CERTO

ERRADO

62CESPE - 2010 - AGU - Procurador Julgue os próximos itens, relativos a obrigação e crédito tributários. Se determinada indústria traz matéria-prima do exterior, com isenção de impostos, para ser reexportada após sofrer beneficiamento, é ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, uma vez já comprovada a quitação de tributos federais quando da concessão do benefício inerente às operações pelo regime do drawback.

CERTO

ERRADO

63CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem. O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.

CERTO

ERRADO

64CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça Julgue os itens a seguir, que tratam de obrigação, de responsabilidade e de crédito tributários, consoante o Código Tributário Nacional. É admissível que a lei atribua a um contribuinte a responsabilidade supletiva parcial pelo pagamento de determinado tributo.

CERTO

ERRADO

65CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público A responsabilidade tributária pessoal de terceiros não alcança o inadimplemento do tributo sem a prova da prática de ato ilícito ou contrário ao estatuto social, independentemente de o sócio da pessoa jurídica constar, ou não, da certidão de dívida ativa.

CERTO

ERRADO

66CESPE - 2010 - AGU - Procurador Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário brasileiro. O sócio administrador de sociedade limitada em débito com a fazenda pública federal, referente ao pagamento do IRPJ, é pessoal e solidariamente responsável pelos referidos débitos, quando contraídos durante a sua administração.

CERTO

ERRADO

67CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos Julgue o seguinte item, relativo ao Sistema Tributário Nacional. A isenção tributária não se confunde com a imunidade tributária. Entre seus traços distintivos, destaca-se o caráter discricionário do ato de concessão da isenção, praticado por ente federativo competente para a instituição do tributo, que pode incidir em face de todas as espécies tributárias, mediante estrito respeito ao princípio da reserva legal; já a imunidade tributária constitui matéria típica do texto constitucional.

CERTO

ERRADO

68Julgue os itens a seguir relativos à definição, às finalidades básicas e à natureza jurídica do tributo. CESPE - 2009 - ANTAQ - Especialista em Regulação - Economia A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, devendo-se considerar, necessariamente, para qualificá-la, a destinação legal do produto de sua arrecadação.

CERTO

ERRADO

69CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A Com relação às fontes do direito internacional público, julgue C ou E. O gentlemen's agreement é uma forma de tratado internacional firmado entre estadistas, fundado sobre a honra e condicionado, no tempo, à permanência de seus atores no poder.

CERTO

ERRADO

70CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCO O artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ) relaciona o que se costuma designar por fontes do direito internacional público, a serem aplicadas para a resolução das controvérsias submetidas àquela Corte. Acerca desse tema e da jurisdição da CIJ, julgue (C ou E) os seguintes itens. Uma vez que a existência de um costume internacional é reconhecida mediante a comprovação de uma "prática geral aceita como sendo o direito", um Estado pode lograr obstar a aplicação de um costume por meio de atos que manifestem sua "objeção persistente" à formação da regra costumeira, a menos que esta tenha caráter imperativo (ius cogens).

CERTO

ERRADO

71CESPE - 2008 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 2ª Etapa NORTE O Brasil é um dos mais freqüentes usuários do sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC), a qual foi dinamizada e fortalecida com a adesão recente de importantes países. Com relação à OMC, julgue (C ou E) os itens subseqüentes. As decisões contidas nos relatórios dos panels só se aplicam mediante a manifestação favorável de todos os membros da organização, levando-se em consideração a regra basilar do direito internacional público, que é o consenso.

CERTO

ERRADO

72CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A Considera-se que a organização internacional - em sentido moderno - surgiu no século XIX, com a Administração Geral de Concessão da Navegação do Reno. Desde então, as organizações internacionais alcançaram importância inegável na vida contemporânea, a ponto de se afirmar que não há atividade humana que não seja - direta ou indiretamente - influenciada pelo trabalho de, pelo menos, uma organização internacional. À luz das normas de direito internacional aplicáveis ao tema, julgue C ou E. O MERCOSUL é uma organização dotada de personalidade jurídica de direito internacional.

CERTO

ERRADO

73CESPE - 2010 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa A Considerando o conceito e o fundamento da extradição, julgue C ou E. Não haverá extradição nos casos em que não houver processo penal contra o extraditando ou pena a ser por ele cumprida.

CERTO

ERRADO

74CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Acerca de direito internacional público, julgue os itens a seguir. A eficácia interna do tratado internacional depende do decreto de execução do presidente da República.

CERTO

ERRADO

75CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público No que tange à recuperação judicial e à falência, julgue o item a seguir. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas na lei de regência, caso o falido figure como autor ou litisconsorte ativo.

certo

errado

76CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador Ainda a respeito do direito empresarial, julgue os itens seguintes. De acordo com o Código Civil, a sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado, e a sociedade em nome coletivo é administrada exclusivamente por sócios, vedada a possibilidade de gestão por terceiro estranho ao quadro social.

CERTO

ERRADO

77CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça A Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trouxe substanciais mudanças à disciplina da matéria. Com base nessas novas disposições, julgue os itens a seguir. A verificação e a habilitação dos créditos consubstancia-se em procedimento restrito às situações de falência, visando estabelecer quem são os credores do devedor falido, bem como a liquidez e certeza dos respectivos créditos, para então consolidá-los no quadro geral de credores assim habilitados.

CERTO

ERRADO

78CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de determinado processo de falência, houve indícios da ocorrência de crime falimentar, razão por que foi instaurado inquérito judicial. Nessa situação, o referido inquérito possui caráter meramente investigatório, não havendo, por isso, necessidade de intimação pessoal do devedor falido.

CERTO

ERRADO

79CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue. Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

CERTO

ERRADO

80CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público Acerca da recuperação judicial e da recuperação extrajudicial, bem como da falência do empresário e da sociedade empresária, julgue os itens a seguir. Não se sujeitam ao processo falimentar as sociedades de economia mista, as empresas públicas e as sociedades cooperativas.

CERTO

ERRADO