QUESTÕES CARREIRAS DE ENSINO SUPERIOR EM DIREITO

1TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz A Constituição Federal estabelece em favor dos juízes, para que possam manter sua independência e exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade garantias de independência e de imparcialidade, entre as quais podemos destacar:
 
I - Vitaliciedade adquirida após dois anos de exercício pelos juízes togados de primeiro grau, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do tribunal a que estiverem vinculados.
II - Inamovibilidade que consiste na permanência do juiz no cargo para o qual foi nomeado, podendo, no entanto, ser removido por interesse público em decisão por voto da maioria absoluta do tribunal a que estiver vinculado. 
III - Irredutibilidade de subsídio sujeito ao limite máximo previsto no artigo 37 da CF e sujeito ao desconto de Imposto de Renda.
IV - Imparcialidade sob a forma de vedações, como dedicar a atividade políticopartidária e exercer a advocacia. 

Diante das proposições supra assinale:  

a) Todas as assertivas estão corretas.  

b) A assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.  

c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.  

d) A assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.  

e) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV. 

2Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito Projeto de lei ordinária de iniciativa de Deputado Federal, prevendo a criação de 15 cargos de assessoramento no âmbito do Ministério da Saúde, é aprovado pelo voto da maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em turno único de votação. Referido projeto de lei  

a) é formalmente inconstitucional, pois padece de vício de iniciativa.  

b) usurpa competência do Presidente da República para dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal.  

c) é materialmente inconstitucional, por dispor sobre matéria reservada à lei complementar.  

d) não observou o devido processo legislativo, no que se refere a quorum e turnos de votação de propostas que visem à criação de cargos.  

e) é formal e materialmente compatível com as disposições constitucionais aplicáveis à espécie. 

3Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de  

a) violação aos princípios constitucionais sensíveis.  

b) violação à integridade nacional.  

c) invasão estrangeira.  

d) invasão de uma unidade federativa em outra.  

e) suspensão do pagamento de dívida fundada por mais de dois anos consecutivos. 

4Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado Acerca dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:  

a) é livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato 

b) é admitida a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. 

c) em regra, somente são gratuitas as ações de mandado de segurança e mandado de injunção. 

d) as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata e carecemde lei regulamentadora. 

e) qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 

5Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa Concernente a ordem econômica, como disciplinada na Constituição, é correto afirmar:  

a) A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: 1 - soberania nacional; 2 - livre concorrência; 3 - defesa do consumidor; 4 - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; 5 - redução das desigualdades regionais e sociais; 6 - busca do pleno emprego; 7 - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte; 8 - o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  

b) São consideradas: 1- empresa brasileira a constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País; 2 - empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja em caráter permanente sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no País ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.  

c) Com a ressalva exclusiva das exceções previstas na Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. A intervenção direta será realizada pela adoção das formas de empresa pública, a sociedade de economia mista, devendo estas sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais.  

d) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e para o setor privado. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.  

e) Constituem monopólio da União: 1 - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; 2 - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro; 3 - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades acima descritas; 4 - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; 5 - a exploração dos potenciais de energia hidráulica. 

6Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico De acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:  

a) São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.  

b) A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.  

c) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados.  

d) Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.  

e) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.  

7Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito O processo formal de mudança das Constituições rígidas, por meio da atuação do poder constituinte derivado, com a aprovação de emendas constitucionais, segundo os procedimentos estabelecidos na própria Constituição pelo legislador constituinte originário, é próprio  

a) da revisão constitucional e da mutação constitucional.  

b) da mutação constitucional e da reforma constitucional.  

c) da reforma constitucional e da revisão constitucional.  

d) da mutação constitucional e do poder constituinte derivado decorrente.  

e) do poder constituinte derivado reformador e da mutação constitucional. 

8Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito No que diz respeito ao Estado em juízo, assinale a opção correta.  

a) Em âmbito federal, as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são demandadas em ações cíveis perante a Justiça Federal.  

b) Os honorários advocatícios são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.  

c) As Defensorias Públicas não representam o Estado judicialmente, pois atuam na defesa de direitos e interesses dos necessitados, muitas vezes contra o próprio Estado.  

d) Nas ações de natureza civil, computar-se-á em dobro o prazo para contestar e em quádruplo para recorrer quando a parte demandada for a Fazenda Pública. 

 

9Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz - Prova 1 - Domingo Assinale a assertiva correta em relação aos enunciados de I a V, observada a Constituição da República:
 
I – A Constituição da República expressamente atribui competência ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, para processar e julgar originariamente reclamação para a preservação de suas competências e garantia da autoridade de suas decisões. 
II – Dentre outras hipóteses, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal. 
III – As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal. 
IV – Nos tribunais com número superior a trinta julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de doze e no máximo trinta, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição do tribunal pleno. 
V – A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, e superiores, salvo o Supremo Tribunal Federal, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal juízes em plantão permanente.  

a) somente um enunciado é verdadeiro  

b) somente dois enunciados são verdadeiros  

c) somente três enunciados são verdadeiros  

d) somente quatro enunciados são verdadeiros  

e) todos os enunciados são verdadeiros 

10Prova: FMP-RS - 2011 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.  

a) Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.  

b) O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.  

c) A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.  

d) A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.  

e) Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado. 

11Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa Acerca das agências reguladoras, é correto afirmar:  

a) A atuação da agência nacional de águas obedecerá aos fundamentos, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e será desenvolvida em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, cabendo-lhe: disciplinar, em caráter normativo, a implementação, a operacionalização, o controle e a avaliação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos; outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, dos estados e dos municípios; estimular a pesquisa e a capacitação de recursos humanos para a gestão de recursos hídricos; e participar da elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos.  

b) O ex-dirigente da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo, durante os quais estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato, qualquer tipo de serviço às empresas sob sua regulamentação ou fiscalização, inclusive controladas, coligadas ou subsidiárias. O descumprimento da obrigação configurará ilícito administrativo, inexistindo reflexos na esfera penal.  

c) É vedada a declaração de dispensa de licitação nas contratações de concessões e permissões de serviço público e uso de bem público relacionados à energia elétrica.  

d) Compete à União, através da Agência Nacional de telecomunicações, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de radiofreqüências.  

e) Todos os documentos da agência nacional de telecomunicações ficarão abertos à consulta pública, exceto aqueles que violem a intimidade de alguém. 

12Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar: 

I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. 
III. Não é delegável.
IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.  

a) Apenas a II e a III estão corretas.  

b) Apenas a II e a IV estão corretas.  

c) Apenas a I e a III estão corretas.  

d) Apenas a I, a II e a IV estão corretas.  

e) Apenas a I está correta.  

13Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito Sobre a desapropriação, é correto afirmar:  

a) Para fins de reforma agrária é vedado ao proprietário o direito de extensão, isto é, em nenhuma hipótese pode ele pedir a desapropriação de todo o imóvel quando apenas parte deste foi objeto da ação.  

b) A desapropriação de propriedade rural por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência privativa da União.  

c) Em nenhuma hipótese o espaço aéreo e o subsolo podem ser objeto de desapropriação.  

d) É forma derivada de aquisição da propriedade.  

e) A pequena propriedade rural pode ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária, mesmo que seu proprietário não possua outra. 

14Prova: MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.  

a) Ao contrário da quitação com as obrigações militares e eleitorais, o gozo dos direitos políticos não é um requisito básico para a investidura em cargo público, sendo certo que as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.  

b) O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 anos dentro de cada período de 12 anos, sendo certo que o valor mensal dessa indenização é limitado a 25% do valor do cargo em comissão, função comissionada ou cargo de Ministro de Estado ocupado.  

c) Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos médicos necessários e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, mediante compensação de horário.  

d) Ainda que esteja em gozo de licença para tratar de interesses particulares, ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio. 

 

15Prova: CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz A respeito do regime jurídico e das características das empresas estatais ? empresas públicas e sociedades de economia mista ?, assinale a opção correta.  

a) A instituição de empresa estatal pode ser realizada no mesmo ato jurídico de criação de secretaria de um estado-membro da Federação.  

b) As empresas estatais não estão obrigadas a obedecer aos princípios de impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade.  

c) As empresas estatais exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.  

d) A responsabilidade civil das empresas estatais pelos atos ilícitos civis praticados por seus agentes é objetiva.  

e) As empresas estatais podem ser dotadas de personalidade jurídica de direito privado ou de direito público. 

16VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz Um dos aspectos primordiais do Direito Administrativo brasileiro é o de ser um conjunto  

a) de princípios e normas aglutinador dos poderes do Estado de maneira a colocar o administrado em relação de subordinação hierárquica a tais poderes.  

b) de princípios e normas que não alberga a noção de bem de domínio privado do Estado.  

c) instrumental de princípios e normas que regula exclusivamente as relações jurídicas administrativas entre o Estado e o particular.  

d) de princípios e normas limitador dos poderes do Estado. 

 

17Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.  

a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado. 

b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação que se sobrepõe aos limites da lei. 

c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais. 

d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. 

e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional. 

18Prova: MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça Sobre o tema Administração Pública Indireta, é correto afirmar:

I - somente lei específica criará autarquia e autorizará a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
II - a competência para julgar ações que tenham a empresa pública federal como interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente é da Justiça Federal, ressalvando as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
III - as empresas públicas e as sociedades de economia mista podem falir, nos termos do art. 2º, inc. I, da Lei nº 11.101/05.
IV - a criação/permissão de as empresas públicas e as sociedades de economia mista que tenham como finalidade a exploração direta de atividade econômica só ocorrerão quando necessárias aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse econômico, observada definição legal.  

a) apenas a afirmativa III está incorreta;  

b) apenas as afirmativas I e II estão corretas;  

c) apenas as afirmativas III e IV estão incorretas;  

d) a afirmativa III está correta e a afirmativa IV está incorreta;  

e) todas as alternativas estão corretas. 

19Prova: IESES - 2010 - CRM-DF - Advogado Leia atentamente as proposições abaixo e assinale a que se apresentar INCORRETA:  

a) Não é possível a revogação de processo licitatório, pela Administração Pública, antes do início da fase de qualificação das propostas, ainda que existam fatores supervenientes que recomendem a prática do ato discricionário.  

b) Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.  

c) A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

d) Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos normativos e de administração do poder público em relação às causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. 

 

20Prova: PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz Sobre a desapropriação por utilidade pública, avalie as perspectivas abaixo: 

I) Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, inclusive do espaço aéreo ou do subsolo, cuja desapropriação só se tornará necessária quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.
II) Consideram-se, entre outros, casos de utilidade pública a construção de edifícios públicos, cemitérios, criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves, e a reedição ou divulgação de obra ou invento de natureza científica, artística ou literária.
III) Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
IV) No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.
 
Estão CORRETAS:  

a) Apenas as assertivas I e IV.  

b) Apenas as assertivas II e III.  

c) Apenas as assertivas I, II e IV.  

d) Apenas as assertivas III e IV.  

e) Todas as assertivas.  

21EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz Sobre os contratos, é CORRETA a seguinte opção:  

a) Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde a expedição da aceitação, sem exceção.  

b) A aceitação da proposta de contrato fora do prazo, com adições, restrições ou modificações, não importará nova proposta.  

c) Considera-se inexistente a aceitação da proposta de contrato se, antes dela ou com ela, chegar ao proponente a retratação do aceitante.  

d) Reputar-se-á celebrado o contrato no domicílio do aceitante. 

 

22Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito No que tange à disciplina das pessoas jurídicas, assinale a opção correta.  

a) O início da existência legal das associações ocorre com a formalização do estatuto.  

b) A fundação que recebe personalidade jurídica para realização de fins religiosos, morais, culturais ou de assistência pode ser criada por escritura pública, instrumento particular ou testamento.  

c) A criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas são livres, mas o poder público poderá negar-lhes o reconhecimento.  

d) As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizaram com fins não-econômicos, e não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocas.  

e) A pessoa jurídica é dotada de autonomia patrimonial, no entanto, em caso de abuso da personalidade jurídica, pode o juiz, após extinguir a pessoa jurídica, estender os efeitos de certas e determinadas obrigações aos bens particulares dos sócios proprietários. 

23Prova: FUNCAB - 2010 - IDAF-ES - Advogado No que tange à prescrição e decadência, é correto afirmar:  

a) a constância da sociedade conjugal não se inclui dentre as causas que impedem ou suspendema prescrição.  

b) os prazos prescricionais sempre admitem alteração por acordo das partes.  

c) a interrupção da prescrição somente pode ocorrer duas vezes.  

d) prescreve em três anos a pretensão de reparação civil.  

e) deve o juiz, de ofício, reconhecer a decadência estabelecida por acordo entre as partes. 

24Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz - 1ª fase - 2ª etapa Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:  

a) O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente, a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.  

b) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional ou quando estabelecida por lei.  

c) Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.  

d) Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.  

e) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar. 

25Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar:  

a) O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo não é válido, provado ou não posteriormente que não era credor.  

b) Não vale o pagamento cientemente feito ao credor incapaz de quitar, se o devedor não provar que, em benefício dele, efetivamente reverteu.  

c) Quanto ao lugar do pagamento, designados dois ou mais lugares, cabe ao devedor escolher entre eles.  

d) O pagamento reiteradamente feito em outro local, não faz presumir renúncia do credor relativamente ao previsto no contrato.  

e) O credor é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, se houver prova de que é mais valiosa.  

26Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária Numa obrigação indivisível há três credores solidários e três devedores solidários. Um dos credores solidários exigiu de um dos devedores solidários a dívida inteira. Nesse caso, esse devedor  

a) se desobrigará pagando a dívida inteira ao credor que a exigiu, dando este caução de ratificação dos outros credores.  

b) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como credor.  

c) não se desobrigará pagando a dívida inteira, pois, em razão da solidariedade, os demais credores também poderão exigir a dívida toda.  

d) só se desobrigará se pagar a dívida inteira conjuntamente a todos os credores solidários.  

e) se desobrigará se pagar ao credor que exigiu a dívida toda a parte que, proporcionalmente, lhe cabe como devedor. 

27Prova: TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz - Prova 2 Quanto à evicção no ordenamento jurídico pátrio: I. A cláusula de irresponsabilidade por evicção exclui a obrigação do alienante em pagar perdas e danos e em restituir o preço pago. II. O evicto de boa-fé possui o direito a indenização pelas benfeitorias que não lhe foram abonadas, desde que necessárias. III. O ordenamento brasileiro acolheu a possibilidade de evicção parcial. IV. Um dos requisitos para configuração da evicção é a anterioridade do direito do evictor ao contrato celebrado. V. Na hipótese de ser acionado, o adquirente notificará o alienante imediato ou qualquer dos anteriores, para que intervenha no processo e defenda a coisa que alienou.  

a) Todas as assertivas estão corretas.  

b) Apenas as assertivas I, II e V estão corretas.  

c) As assertivas I, III e IV estão incorretas.  

d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.  

e) Apenas as assertivas II e IV estão incorretas. 

28Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça Acerca do direito das famílias, assinale a opção correta.  

a) Atualmente, somente é possível a dissolução da sociedade conjugal com o divórcio.  

b) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode preceder o nascimento somente na hipótese de o pai apresentar risco de morrer devido a problemas graves de saúde.  

c) Apesar do princípio da igualdade, que, entre outros aspectos, proíbe a discriminação baseada no sexo, cabe ao pai a administração dos bens dos filhos menores ou daqueles que estejam sob a sua autoridade.  

d) O bem de família, por ser o bem de residência, é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo a execução de dívidas que provierem de tributos relativos ao prédio ou de despesas de condomínio.  

e) O tutor pode se escusar da tutela, sendo que, para tanto, deve fundamentar o seu pleito. Entre as razões que justificam tal escusa, inclui-se a idade do tutor, se este tiver mais de sessenta anos de idade, ou o fato de ele ser militar em serviço. 

29Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
 
I - Classifica-se como real o contrato de compra e venda, pois, para formação, além da vontade, exige a entrega da coisa.
II - A construção de alvenaria, erguida em um terreno pelo possuidor, será de propriedade deste, se agiu de boa-fé. 
III - No contrato de depósito, estipulado a entrega da coisa no futuro, haverá promessa de contratar que segue as regras desta.  

a) apenas uma das proposições é falsa.  

b) apenas uma das proposições é verdadeira.  

c) todas as proposições são verdadeiras.  

d) todas as proposições são falsas. 

 

30Prova: TRT 2R (SP) - 2010 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz - prova 2 Assinale a alternativa correta:  

a) A irretroatividade da lei é uma garantia em favor do Estado, razão pela qual o ente estatal que editou o ato legislativo não poderá alegá-la, exceto quando se tratar de norma jurídica de ordem pública que poderá retroagir para alcançar os contratos havidos antes do início da sua vigência.  

b) Via de regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data da sua publicação, havendo vacatio legis de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada a lei brasileira que for admitida como obrigatória nos Estados estrangeiros.  

c) A lex domicilii não se constitui em critério fundamental do estatuto pessoal vez que não há previsão na LICC para a introdução do princípio domiciliar como elemento de conexão para determinação da lei aplicável.  

d) Dá-se a "antinomia de normas" quando há incompatibilidade entre o conteúdo delas, devendo o intérprete solucionar o impasse mediante o afastamento de uma, salvo se não houver incompatibilidade absoluta das normas, quando se procederá a harmonização dos dispositivos. A "hierarquia", a "cronologia" e a "especialidade" são os principais critérios normativos utilizados para solucionar a questão.  

e) O instituto da "repristinação", ou seja, a possibilidade de restauração da lei revogada por ter a lei revogadora perdido a sua vigência está previsto na LICC de forma tácita e como regra geral de aplicação automática.  

31TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Juiz Sobre a ação de consignação em pagamento, assinale a alternativa INCORRETA:  

a) Na dúvida sobre quem deva receber o pagamento, o devedor requererá o depósito e a citação de todos os que disputam o pagamento.  

b) Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida em estabelecimento bancário oficial.  

c) O foro de eleição prevalece sobre o do lugar do pagamento.  

d) Uma vez consignada a primeira, as prestações periódicas vincendas podem ser depositadas nos mesmos autos, no prazo de cinco dias, contados da data do vencimento.  

e) Na consignação de aluguel e encargos da locação, o foro competente é o do local do imóvel. 

32FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil De acordo com o Código de Processo Civil, NÃO tem a prerrogativa de ser inquirido como testemunha em sua residência, ou onde exerce a sua função o  

a) Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.  

b) Deputado Estadual.  

c) Procurador Geral da República.  

d) Prefeito Municipal.  

e) Ministro de Estado.  

33FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 / Direito Processual Civil Considere as seguintes afirmações: I. Havendo litisconsórcio necessário o Juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes no prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. II. Será unitário o litisconsórcio necessário quando o Juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. III. Não pode o Juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes. IV. Os litisconsortes só poderão promover o andamento do processo em conjunto, sendo vedados os atos isolados. V. Salvo disposição em contrário, os litisconsortes serão considerados em suas relações com a parte adversa como litigantes distintos, de modo que o reconhecimento da prescrição ou da decadência em relação a um não impõe a mesma solução em relação aos demais. Sobre o litisconsórcio são corretas  

a) I, II e V.  

b) II, IV e V.  

c) III, IV e V.  

d) I, III e IV.  

e) II, IV e V.  

34ESAF - 2003 - PGFN - Procurador / Direito Processual Civil O litisconsórcio será necessário e unitário sempre que  

a) a lei determinar a pluralidade de partes. 

b) for obrigatória a participação de todos os integrantes da relação material incindível. 

c) for determinado pela lei, ainda que cindível a relação de direito material. 

d) o resultado do processo tiver de ser igual para todas as partes. 

e) o resultado do processo puder ser igual para todas as partes. 

35MPE-GO - 2009 - MPE-GO - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil Analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta. 

I - Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: a) entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; b) os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito; c) entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir; d) ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
II - Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes. Em tal caso, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. 
III - Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la. A assistência só tem lugar no procedimento comum ordinário e em primeiro grau de jurisdição. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra. 
IV - Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. O opoente deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.  

a) Apenas uma das afirmações acima está correta.  

b) Apenas duas das afirmações acima estão corretas.  

c) Apenas três afirmações acima estão corretas.  

d) Todas as quatro afirmações acima estão corretas.  

 

36CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Processual Civil Com relação à atuação do Ministério Público (MP) no processo civil, assinale a opção correta. a) Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel citado por edital.  

a) Compete ao MP atuar como substituto processual do réu preso ou do revel citado por edital.  

b) O membro ministerial será civilmente responsável quando, no exercício de suas funções, proceder com culpa, dolo ou fraude.  

c) Sendo as partes maiores e capazes, não há necessidade de intervenção ministerial nas causas que versem acerca do estado da pessoa.  

d) O interesse público que legitima o MP a intervir na causa pode ser evidenciado tanto pela natureza da lide, como pela qualidade da parte.  

e) Quando intervém como parte, o MP tem vista dos autos e é intimado de todos os atos do processo. Quando intervém como fiscal da lei, tem vista dos autos depois das partes, mas não é intimado de todos os atos do processo.  

37CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil Acerca da atuação do Ministério Público no processo civil,julgue os itens subseqüentes. No processo em que o interesse em litígio é privado, de expressão econômica, em que há interesse de pessoa relativamente incapaz, ainda que esta tenha representante legal ou curador à lide, é obrigatória a intervenção do Ministério Público no feito, na qualidade de custos legis.  

CERTO 

 errado

 

 

 

38CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito Processual Civil De acordo com o CPC, intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público  

a) terá vista dos autos antes das partes sempre que algum documento relevante for juntado.  

b) poderá determinar a realização de diligências imprescindíveis à correta apuração dos fatos.  

c) terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo.  

d) não poderá juntar documentos e certidões, já que não é parte.  

e) somente poderá se manifestar nos autos após a manifestação das partes nas alegações finais. 

39CESPE - 2008 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Processual Civil Julgue os itens a seguir, relativos ao processo e aos seus sujeitos, bem como aos atos processuais.

I Ao réu revel é permitido intervir no processo em qualquer fase, inclusive produzindo provas, desde que compareça em tempo oportuno.
II No litisconsórcio simples, como os sujeitos parciais do processo são tratados como partes distintas, em nenhuma hipótese a legislação processual civil admite que os atos e as omissões de um prejudiquem ou beneficiem os outros.
III Segundo o entendimento doutrinário majoritário, é possível o manejo de oposições sucessivas.
IV De acordo com a sistemática do CPC, os atos processuais praticados sem procuração anexada aos autos do processo devem ser posteriormente ratificados, sob pena de serem considerados inválidos.
V A prerrogativa que confere ao MP o prazo em dobro para recorrer abrange inclusive a interposição de agravo regimental no âmbito do STJ. 

Estão certos apenas os itens  

a) I, II e IV.  

b) I, III e V.  

c) I, IV e V.  

d) II, III e IV.  

e) II, III e V.  

40CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Processual Civil Assinale a opção correta a respeito de jurisdição, litisconsorte, oposição, litisconsórcio, nomeação à autoria e competência jurisdicional.  

a) A jurisdição contenciosa se apresenta como atividade estatal primária, em que o juiz realiza gestão pública em torno de interesses privados.  

b) É dado ao opoente, no prazo legal, oferecer a exceção de incompetência relativa do juízo.  

c) Ocorre a hipótese de litisconsórcio comum ou não-unitário quando a decisão da causa deva ser uniforme em relação a todos os litisconsortes.  

d) A nomeação à autoria é o incidente pelo qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais co-obrigados pela dívida.  

e) A competência relativa, em casos de direitos e obrigações patrimoniais, admite a sua modificação por meio da instituição do foro contratual ou do domicílio de eleição. 

41FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal Abzuilson, em razão de progressão de regime de cumpri mento de pena, cumpria pena em regime aberto quando foi autuada ao processo de execução nova condenação pela prática de crime cometido antes de ser progredido. O juiz da execução penal deve  

a) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime fechado.  

b) ouvi-lo nos termos do art. 118, § 2o da Lei de Execução Penal e regredi-lo para o regime semi-aberto, porque não há regressão por salto.  

c) regredi-lo com fundamento no art. 52 da Lei de Execução Penal, que diz que a prática de fato previsto como crime doloso é falta grave.  

d) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal para determinar que a pena mais grave seja cumprida primeiro.  

e) aplicar o art. 111 da Lei de Execução Penal e fixar o regime de cumprimento de acordo com o resultado das penas somadas, descontadas a remição e a detração.  

42FCC - 2008 - TRF-5R - Analista Judiciário - Área Judiciária A respeito da imputabilidade penal, é correto afirmar:  

a) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

b) É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

c) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação da saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

d) A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

e) A pena pode ser reduzida de um a dois terços se o agente, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.  

43FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Penal A conduta do agente que altera, em parte, testamento particular, configura crime de  

a) corrupção ativa.  

b) falsificação de documento particular.  

c) corrupção passiva.  

d) favorecimento pessoal.  

e) falsificação de documento público.  

44CESPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária Considerando a hipótese de um indivíduo ter sido denunciado e condenado pelo crime de homicídio, assinale a opção correta em relação às regras referentes à substituição da pena.  

a) Se a pena não for superior a quatro anos de reclusão, o indivíduo terá direito à substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, ainda que o crime tenha sido doloso e cometido com violência ou grave ameaça à pessoa.  

b) Em hipótese alguma, se o réu for reincidente, será possível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos.  

c) Se o crime for culposo, o réu terá direito à substituição da pena privativa de liberdade, ainda que o crime tenha sido cometido com violência à pessoa.  

d) O juiz, constatando a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, poderá substituí-la por duas penas restritivas de direito, não podendo a execução ter duração inferior à pena privativa de liberdade substituída.  

 

45CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Penal Considerando os princípios constitucionais penais e o disposto no direito penal brasileiro, julgue os itens subsecutivos. Por incidência do princípio da continuidade normativo-típica, é correto afirmar que, no âmbito dos delitos contra a dignidade sexual, as condutas anteriormente definidas como crime de ato libidinoso continuam a ser punidas pelo direito penal brasileiro, com a ressalva de que, segundo a atual legislação, a denominação adequada para tal conduta é a de crime de estupro.  

CERTO 

ERRADO  

 

 

 

46MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso Sobre um Direito Penal Quântico, que seria fruto da influência do paradigma quântico nas ciências criminais, é CORRETO afirmar  

a) que estuda a repercussão, no campo penal, dos danos reais e potenciais da energia nuclear, trazendo, como consequência, o reforço do princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos.  

b) que estuda a relação entre a quantidade de pena aplicada e a quantidade de pena necessária para a ressocialização do condenado, trazendo, como principal consequência, a desnecessidade de execução do período remanescente.  

c) que, tomando como base o princípio da incerteza ou indeterminação, estuda a causalidade a partir de critérios de probabilidade, relacionando-se, nesse aspecto, com a moderna teoria da imputação objetiva.  

d) que estuda a repercussão, no campo da tutela penal ambiental, dos danos gerados por atividades altamente poluidoras, trazendo, como consequência, a possibilidade de responsabilização penal das pessoas jurídicas de direito público.  

 

47FEPESE - 2010 - UDESC - Advogado Assinale a alternativa correta.  

a) O princípio da humanidade das penas está consagrado na Constituição Federal.  

b) O princípio da aplicação da lei mais benéfica não é utilizado pelo direito penal.  

c) O princípio da intervenção mínima não se confunde com o principio da ultima ratio.  

d) Por força do princípio da insignificância não são punidos os crimes de menor potencial ofensivo.  

e) A existência de crimes funcionais ofende o princípio da igualdade.  

48CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.  

a) Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.  

b) Não se aplica tal princípio quando o prejuízo financeiro provocado pela conduta delituosa tiver valor considerável, como, por exemplo, a quantia de R$ 10.000,00, qualquer que seja o crime.  

c) Para se aferir a insignificância de uma conduta, em tese delituosa, a análise do fato limita-se ao aspecto patrimonial, sendo vedado ao aplicador do direito a consideração de outros elementos.  

d) Tratando-se da conduta de posse de substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, não se admite aplicação desse princípio, segundo a jurisprudência do STF.  

e) O agente que rouba uma nota de dois reais deve-se beneficiar da aplicação de tal princípio.  

49FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza  

a) a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.  

b) a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.  

c) o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.  

d) a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.  

e) o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.  

50Prova: FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça O autor de crime envolvendo licitação, quando servidor público, está sujeito à perda  

a) do cargo, mas não da função, ainda que se trate de delito tentado.  

b) do cargo, da função ou do emprego, ainda que se trate de delito tentado.  

c) do cargo apenas se o delito alcançar a consumação.  

d) da função, mas não do mandato eletivo, ainda que se trate de delito tentado.  

e) do emprego no caso exclusivo de o delito atingir a consumação. 

51FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária O recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva são decisões interlocutórias  

a) mistas não terminativas. 

b) mista terminativa e simples, respectivamente. 

c) simples e mista terminativa, respectivamente. 

d) mista não terminativa e simples, respectivamente. 

e) simples.  

52MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso Sobre a citação, assinale a afirmativa CORRETA.  

a) É possível a citação com hora certa e, não encontrado o réu, far-se-á sua citação por edital.  

b) Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.  

c) Nos Juizados Especiais Criminais (Lei n. 9.099/1995), admite-se a citação com hora certa do réu que se oculta para não ser citado por mandado.  

d) A citação por hora certa é instituto típico do direito processual civil, não tendo previsão no direito processual penal.  

 

53TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz Sendo o acusado citado por edital na forma do Código de Processo Penal, não comparecendo e nem constituindo advogado:  

a) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com a produção de todas as provas, de forma antecipada, com a presença do Ministério Público e do defensor dativo imediatamente nomeado.  

b) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção das provas consideradas urgentes, assim reconhecidas, e, se for o caso, decretar a sua prisão preventiva, na forma do Código de Processo Penal.  

c) Ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, com o decreto de prisão preventiva do réu, na forma do Código de Processo Penal.  

d) O juiz decreta a revelia do acusado e nomeia-lhe prontamente defensor dativo para apresentar resposta, por escrito, em dez dias, com a designação de audiência de instrução e julgamento, determinando a intimação das testemunhas arroladas pelas partes para regular ouvida.  

e) A suspensão é automática e não necessita de pronunciamento judicial.  

54FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia Com relação ao tema citações, assinale a afirmativa incorreta.  

a) No processo penal o réu que se oculta para não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma estabelecida no Código de Processo Civil.  

b) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, a citação far-se-á por carta ou qualquer meio hábil de comunicação.  

c) Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.  

d) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado.  

e) Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.  

55CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça O MP ofereceu denúncia contra Cláudio, imputando-lhe a prática dos crimes de desacato e falsa identidade, ambos do CP. Em face de não ter sido localizado, o denunciado foi citado por meio de edital. Cláudio não compareceu ao interrogatório nem indicou advogado para a sua defesa. Na situação hipotética acima apresentada, ocorrerá  

a) o arquivamento do processo até a localização do réu.  

b) a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional.  

c) apenas a suspensão do processo.  

d) o prosseguimento regular do feito à revelia do autor.  

e) apenas a suspensão do curso do prazo prescricional, o que possibilitará a produção de provas.  

56FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz Podem ser intimados por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca  

a) o advogado do querelante e o constituído, mas não o nomeado.  

b) o advogado do querelante e o do assistente, mas não o constituído.  

c) o defensor nomeado e o do assistente.  

d) o advogado constituído e o do querelante, mas não o do assistente.  

e) o advogado constituído e o do assistente, mas não o do querelante. 

57FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz Devem ser intimados pessoalmente o  

a) Ministério Público e o advogado do assistente.  

b) defensor nomeado e o advogado do querelante.  

c) advogado do assistente e o defensor público.  

d) defensor nomeado e o Ministério Público.  

e) advogado do querelante e o defensor público.  

58TJ-DFT - 2007 - TJ-DF - Juiz - Objetiva.2 Assinale a alternativa correta:  

a) O indivíduo foi denunciado pelo órgão do Ministério Público pela prática do crime tipificado no art. 7º, IX, da Lei nº 8.137/90 (crime contra as relações de consumo), que comina pena de detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos ou multa. Nessa situação e, de acordo com o STF, não é cabível a suspensão condicional do processo.  

b) Tratando-se de Ação Civil "ex delicto", objetivando a reparação do dano, o entendimento predominante no STJ é no sentido que o início do prazo prescricional para o seu ajuizamento começa a fluir a partir da data da consumação do fato delituoso  

c) O assistente do Ministério Público, consoante entendimento do STF, tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito da pronúncia, visando obter o reconhecimento da qualificação do homicídio.  

d) A oitiva do réu acerca do desaforamento requerido pelo Ministério Público, de acordo com a orientação do STF, não constitui pressuposto ou requisito para a decisão judicial, bastando, para tanto, seja ouvido o Procurador-Geral de Justiça. 

 

59FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público A denúncia  

a) nos crimes de ação pública condicionada à representação da vítima, deve ser subscrita pelo advogado desta.  

b) não precisa expor o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, porque isso já consta do inquérito e do relatório da autoridade policial.  

c) só poderá ser oferecida pelo Ministério Público se estiver embasada em inquérito policial.  

d) pode ser rejeitada liminarmente pelo juiz.  

e) pode ser substituída por portaria judicial quando ocorrer inércia do Ministério Público e houver risco de prescrição da pretensão punitiva.  

60FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária No que se refere à ação penal, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:  

a) Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.  

b) Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 60 dias seguidos.  

c) A queixa na ação penal privativa do ofendido não poderá ser aditada pelo Ministério Público.  

d) A representação será irretratável após o encerramento do inquérito policial.  

e) A aceitação do perdão fora do processo não poderá ser feita por procurador com poderes especiais.  

61MS CONCURSOS - 2009 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz - 1ª Prova - 2ª Etapa Analise as proposições abaixo com base na Lei 11.101, de 9-2-2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: I. A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário e as execuções de natureza fiscal. II. Na recuperação judicial, a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial. III. O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial e não poderá prever prazo superior a 30 (trinta) dias para o pagamento, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial. IV. O plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. V. A decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, que ficam sujeitos aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida, sendo, todavia, desnecessária a citação destes para apresentar contestação, se assim o desejarem, ante a presunção de conhecimento da ação de falência já dirigida à sociedade empresária.  

a) somente as proposições I, II e V são corretas  

b) somente as proposições III, IV e V são corretas  

c) somente as proposições II, III e IV são corretas  

d) somente as proposições I, II e III são corretas  

e) todas as proposições são corretas  

62TRT 2R (SP) - 2009 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz Assinale a alternativa correta  

a) A lei de falência considera certos atos praticados pelos sócios como sendo nulos ou anuláveis para evitar fraudes no momento pré-falimentar.  

b) Serão, considerados como ineficazes perante a massa falida, atos de sócios de uma sociedade empresária, que simulem alienação de bens do patrimônio social ou instituam a favor de credor quirografário garantia real em troca de dívida inexistente.  

c) Por não terem agido com o intuito fraudulento, o ato que comprometer a realização do ativo ou frustrar o tratamento paritário dos credores, será objetivamente considerado válido perante a massa falida.  

d) O pagamento, no transcorrer do termo legal da falência, de dívida não venci da, mas pactuada por ato de vontade dos contratantes, será considerada válida perante a massa falida.  

e) Nenhuma das anteriores é correta.  

63FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público Assinale a alternativa INCORRETA.  

a) No decorrer do contrato, o devedor fiduciante pode usar do bem conforme sua destinação, porém deixa de ser titular do domínio.  

b) A propriedade fiduciária tem por objeto coisa infungível.  

c) O credor fiduciário adquire o direito de propriedade resolúvel e a posse indireta do bem.  

d) Reconhecida a nulidade do contrato de mútuo destinado à aquisição de bem, extingue-se a alienação fiduciária.  

e) Os devedores fiduciante e pignoratício assemelhamse na transferência do domínio sobre a coisa destinada à garantia. 

64CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível Em relação aos consórcios previstos na Lei no 6.404/76, analise as afirmações a seguir. 

I - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. 
II - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que, porventura, tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. 
III - O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. 
IV - O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação dos bens do ativo não circulante, desde que atendidos os requisitos constantes na Lei das Sociedades por Ações. 
V - O consórcio tem personalidade jurídica, e as consorciadas se obrigam, nas condições previstas no respectivo contrato, a responder em conjunto pelas obrigações assumidas, com presunção de solidariedade. 

São corretas APENAS as afirmativas  

a) I e II.  

b) III e V.  

c) III, IV e V.  

d) I, II, III e IV.  

e) II, III, IV e V.  

65FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador A respeito do regime jurídico das Nota Promissórias e Letras de Câmbio, é correto afirmar:  

a) A cobrança judicial do crédito mencionado em nota promissória contra o devedor principal independe do prévio protesto do título.  

b) O emitente de uma letra de câmbio tem a mesma responsabilidade pelo pagamento do título que o emitente de uma nota promissória.  

c) A cláusula "à ordem", expressa no título, define a responsabilidade solidária de todos os garantidores do direito de crédito nele mencionado.  

d) Para a validade do endosso é indispensável a prévia anuência do devedor original, a ser dada no próprio título ou em documento em separado.  

e) O aval dado em uma nota promissória tem os mesmos efeitos da fiança prestada sem benefício de exoneração.  

66NCE-UFRJ - 2005 - PC-DF - Delegado de Polícia Com relação ao empresário e à sociedade empresária, é correto afirmar que:  

a) com o advento do novo Código Civil, a pessoa natural ou jurídica que explora atividade preponderantemente pastoril, por ser empresária, deve ser registrada no registro Público de Empresas Mercantis e Atividades afins a cargo das Juntas Comerciais;  

b) o sócio-indústria, diante da revogação da primeira parte do Código Comercial, é uma figura inexistente no Direito Brasileiro;  

c) a atividade explorada por empresário que vem a tornar-se incapaz, em hipótese alguma pode continuar a ser explorada;  

d) o novo Código Civil vedou expressamente a constituição de sociedades entre cônjuges, independentemente do regime matrimonial de bens, sendo que as sociedades já constituídas poderão prosseguir face ao respeito ao ato jurídico perfeito;  

e) as sociedades por ações devem obrigatoriamente ser registradas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.  

67EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz É CORRETA a afirmação sobre o crédito do comissário na falência ou insolvência do comitente:  

a) Os créditos do comissário são quirografários.  

b) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza da preferência a que é atribuída aos trabalhistas em razão da sua natureza alimentar.  

c) O crédito referente às despesas feitas no cumprimento do contrato de comissão são considerados extraconcursais em razão da sua natureza alimentar.  

d) O crédito do comissário, relativo a comissões e despesas feitas, goza de privilégio geral.  

 

68FCC - 2008 - MPE-CE - Promotor de Justiça A sociedade empresária, como pessoa jurídica, é sujeito de direito personalizado. Posta a premissa, é FALSA a conseqüência seguinte:  

a) a responsabilização patrimonial, solidária e direta dos sócios, em relação aos credores, pelo eventual prejuízo causado pela sociedade.  

b) sua titularidade negocial, ou seja, é ela quem assume um dos pólos na relação negocial.  

c) sua titularidade processual, isto é, pode demandar e ser demandada em juízo.  

d) sua responsabilidade patrimonial, ou seja, tem patrimônio próprio, inconfundível e incomunicável com o patrimônio individual de seus sócios.  

e) extingue-se por um processo próprio, que compreende as fases de dissolução, liquidação e partilha de seu acervo.  

69FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público Assinale a alternativa correta.  

a) Para que uma pessoa possa ser reputada empresária tem-se que verificar sua inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis.  

b) No ordenamento brasileiro, o incapaz não pode exercer a atividade de empresário, pois sobre os seus bens não podem recair os resultados negativos da empresa.  

c) O empresário casado, com exceção do regime de separação absoluta de bens, deve proceder à averbação dos pactos e declarações antenupciais no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como fazer inserir nos assentamentos do registro público de imóveis a outorga uxória quando de gravação com ônus ou de alienação dos bens imóveis do patrimônio empresarial.  

d) Deve o empresário operar no mercado sob firma constituída, a qual poderá ser seu nome completo ou abreviado e, se quiser, designação de sua pessoa ou da atividade exercida.  

e) A instituição de sucursal, agência ou filial implica na averbação no primeiro assento do Registro Público de Empresas Mercantis para que se tenha como regular a atividade desta, sendo desnecessária outra inscrição.  

70FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça É INCORRETO afirmar:  

a) Como regra, considera-se empresária a sociedade cujo objeto é o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.  

b) A personalidade jurídica da sociedade só se forma com a inscrição, no registro próprio e no modo da lei, de seus atos constitutivos.  

c) Na sociedade limitada, é solidária a responsabilidade de todos os sócios pela integralização do capital social, mas a responsabilidade individual dos sócios é restrita ao valor de suas quotas.  

d) O ato de transformação da sociedade depende de sua dissolução ou liquidação, bem como do consentimento de todos os sócios, em qualquer hipótese.  

e) Entre outros, são deveres do liquidante ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.  

71CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária Considere que, após a ocorrência de um fato gerador, nova lei aumentando as alíquotas do tributo tenha sido publicada. Nessa situação, o lançamento será regido pela lei  

a) em vigor na data da ocorrência do fato gerador.  

b) em vigor na data da feitura do lançamento.  

c) em vigor na data do pagamento do tributo.  

d) mais favorável ao incremento da arrecadação.  

e) discricionariamente indicada pela autoridade fazendária competente.  

72FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz O art. 155, § 2º , inciso X, letra ?d?, da Constituição Federal, enuncia que o ICMS ?não incidirá? sobre prestação de serviços de comunicação nas modalidades de radiodifusão e transmissão de imagens. Bem observado, o dispositivo consagra, segundo a melhor doutrina do direito,  

a) hipótese de não-incidência tributária.  

b) imunidade tributária.  

c) isenção de nível constitucional.  

d) isenção pura e simples.  

e) remissão fiscal.  

73FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado A CEB Distribuição contratou com condomínio residencial no Distrito Federal o fornecimento de energia elétrica, em que não havia instalação de linhas de transmissão e distribuição, acertando que seria fornecida quantidade pré-fixada de energia. Feitas as instalações, o condomínio passou a consumir menos energia do que o previamente contratado, mas, por força de cláusula contratual, pagava pelo montante previsto. Em face dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.  

a) O Distrito Federal só poderá apurar e cobrar o ICMS sobre a energia elétrica do efetivo consumo, não cabendo a cobrança sobre o valor contratado e pago.  

b) O tributo incidente na operação é o ISSQN, uma vez que se trata de prestação de serviço.  

c) Estando a energia elétrica à disposição do consumidor, esta constitui o fato gerador do imposto, sendo o valor contratado sua base de cálculo.  

d) O tributo pode ser exigido pelas instalações das linhas de transmissão e distribuição.  

e) Tratando-se de serviço público essencial, a tributação deve ser efetivada por meio de taxa.  

74CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é  

a) correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.  

b) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência.  

c) inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população.  

d) inconstitucional, visto que depende de homologação dos governos federal e estadual a instituição do tributo aqui tratado.  

e) inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório.  

75EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.  

a) A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;  

b) A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;  

c) A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;  

d) A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.  

 

76FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado O crédito tributário extingue-se com a  

a) isenção em caráter geral, decorrente de lei.  

b) moratória celebrada em processo judicial, bastando a homologação pelo juiz para ter efeito.  

c) consignação em pagamento extrajudicial, nos termos da lei processual civil.  

d) dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  

e) remissão em caráter geral, decorrente de lei ou ato administrativo.  

77FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz Em nosso sistema tributário, a não-cumulatividade e a essencialidade são atributos exclusivos  

a) do ICMS.  

b) do IR.  

c) dos impostos residuais.  

d) do ITR.  

e) do IPI.  

78MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso Analise as seguintes afirmativas e assinale a alternativa INCORRETA.  

a) Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.  

b) Sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.  

c) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.  

d) A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.  

 

79FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.  

a) Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não comportando o benefício de ordem.  

b) O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de infração foi lavrado em desfavor de um só deles.  

c) O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava regularmente constituída.  

d) A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da prisão.  

e) A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso.  

80CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva Dois amigos resolveram se juntar e abrir uma sociedade que começou a funcionar sem ter sido constituída formalmente perante os órgãos públicos. Ocorre que um deles foi preso e encontra-se privado de exercer atividades da vida civil. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.  

a) A pessoa jurídica, por não ter sido constituída formalmente, não possui capacidade tributária passiva, apenas os seus sócios. 

b) Apenas o sócio que não foi preso possui capacidade tributária passiva. 

c) A sociedade comercial e os seus sócios possuem capacidade tributária passiva. 

d) Os sócios são solidariamente responsáveis, mas há o benefício de ordem. 

e) Os sócios são subsidiariamente responsáveis e possuem capacidade tributária ativa.