domingo, 8 de janeiro de 2012

QUESTÕES EMPRESARIAL


1 Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada o nome empresarial será:
b) a firma social ou denominação social.
2 Nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada:
d) em caso de dissolução parcial, admite-se a unipessoalidade temporária.

1 ( CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz ) Assinale a opção correta acerca do direito da empresa.
a) O termo empresa não se refere à pessoa jurídica, mas à atividade econômica que tem por função organizar a produção ou circulação de bens ou serviços.
2 ( FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas ) Pela teoria da empresa, adotada pelo novo Código Civil, pode-se afirmar que o principal elemento da sociedade empresarial é:
c) a organização.
1 (TJ_MG_2009) Questão 60



No direito brasileiro, considera-se empresário: A) A pessoa física ou jurídica, privada, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades organizadas de produção, circulação e construção de bens ou prestações de serviços, suscetíveis de falir e beneficiárias da recuperação judicial. B) O profissional da empresa inscrito na Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início da sua atividade. C) Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. D) Toda pessoa física ou jurídica titular de organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração de qualquer atividade com fins econômicos.
1 Estabelecimento e fundo de comércio como institutos jurídicos são, respectivamente:
1 (TJDFT_2008-2009) 46 – Sobre a constituição de sociedade empresária são corretas as afirmações abaixo, exceto uma. Assinale a alternativa incorreta: 1 A 'affectio societatis':













b) significa o intento de associar-se;














b) É defeso aos cônjuges contratar sociedade, entre si, independentemente do regime de casamento. Pode o empresário casado, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

1 (TJ_MG_2009) Questão 67




Considera-se estabelecimento empresarial: A) Todo complexo de bens organizado, usado pelo empresário, ou sociedade empresária, para o exercício da sua atividade. B) Todo complexo de bens organizado, para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. C) É o complexo de bens usado pelo empresário necessário à atividade empresarial. D) Todos os bens empregados pelo empresário, ou sociedade empresária, no exercício da empresa.
 

 A) coisa móvel e coisa imaterial
 
 
 
 
1 (TJ_SP_178_2006) 90.




Sobre a Sociedade Simples, é correto afirmar que: (A) os sócios podem ser pessoas físicas ou jurídicas, brasileiros ou estrangeiros, residentes no país ou no exterior. (B) os sócios podem ser somente pessoas físicas, brasileiros ou estrangeiros residentes somente no Brasil. (C) se admite a sociedade entre cônjuges casados pelo regime da comunhão universal. (D) somente o sócio cuja contribuição consista em serviços pode, mesmo na ausência de estipulação contratual, empregar-se em atividade estranha à sociedade
 
 
1 (TJ_MG_2008)] Questão 61 Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA.
C) É possível sua dissolução judicial, desde que o sócio requerente comprove a existência da sociedade ainda que por prova oral.
1 (Advogado_Caixa Econômica Federal_2010)




Assinale a opção correta acerca do direito de empresa e seus institutos. a) A principal finalidade do nome empresarial é identificar o local no qual é exercida a atividade do empresário e onde tem contato com o público. b) É dispensável que constem, no requerimento de inscrição da sociedade empresária, no registro público competente, informações relativas ao capital social e à sede da empresa c) Nas sociedades em comum, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. d) A inscrição do contrato social da sociedade em conta de participação na junta comercial respectiva não confere personalidade jurídica à sociedade. e) Nas sociedades anônimas, as ações averbadas em conformidade com acordo de acionistas deverão ser negociadas em bolsa de valores ou no mercado de balcão 2 (TJ_MG_2008) Questão 62

Quanto à sociedade em conta de participação, é INCORRETO afirmar que: a) A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário. b) Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido. c) Extingue-se pela dissolução, observando as disposições aplicáveis às sociedades simples no que se refere a sua liquidação. d) A constituição da sociedade independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito.

1 Sobre a disciplina dos prepostos no Livro do Direito de Empresa do Código Civil, assinale a opção incorreta.
a) Considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados, mesmo quando a lei exigir poderes especiais.
1 (TJ_MG_2007) Questão 60




Assinale a alternativa que NÃO represente um nome empresarial de sociedade empresária válido segundo a legislação vigente: A) Souza & Filhos. B) Mathias, Leal e Cia. Ltda. C) Construtora Genevaldo Pereira S.A. D) Paulo Rogério Guimarães – Microempresa.
 
1 (TJ_SP_181) 93.




De acordo com o Código Civil, o empresário é obrigado a: (A) escriturar os livros obrigatórios, exceção feita aos pequenos empresários que estão dispensados dessa formalidade, ou devem escriturá-los de modo simplificado. (B) registrar-se perante o órgão de registro das empresas 30 (trinta) dias após o início de suas atividades, sob pena de não deter legitimidade ativa para pedido de falência. (C) obter a outorga conjugal para a alienação dos imóveis que representem mais de cinqüenta por cento do patrimônio da empresa, quando o regime do casamento for o da comunhão universal de bens. (D) manter sistema de contabilidade sempre mecanizado, composto por livros obrigatórios e facultativos que devem necessariamente ser autenticados no Registro Público das Empresas Mercantis.
 
 
1 A respeito dos diversos tipos societários, assinale a opção correta.
b) Na sociedade em conta de participação, o sócio ostensivo responde de maneira ilimitada pelas dívidas sociais.
2 A responsabilidade dos sócios cotistas na sociedade por cotas de responsabilidade limitada é determinada:
b) pelo valor das cotas de cada sócio.

1 Em relação à sociedade em comum, de que trata o art. 986 do Código Civil, é CORRETO afirmar:










b) Todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais; os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívida da sociedade, senão depois de executados os bens sociais, mas desse benefício de ordem está excluído aquele que contratou pela sociedade.

2 ( FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz ) Assinale a alternativa INCORRETA:
d) Na sociedade simples, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio até três anos depois de averbada a modificação do contrato.



1 O cotista A cedeu suas cotas para B, com aquiescência dos demais, sendo que a cessão ocorreu antes da integralização do capital. Os cotistas foram chamados pelas obrigações sociais por um credor, visto que a empresa não reunia condições para responder. O débito, no entanto, era anterior ao ingresso do cessionário. É ele também responsável perante o credor?
d) Ambos são responsáveis, porque existe solidariedade entre eles.
2 Em execução de crédito tributário federal, já garantido o juízo com penhora de bens do devedor, sobrevém a falência deste. Nesse caso:
b) prossegue a execução até transformação do bem penhorado em pecúnia e a remessa desta à massa falida onde será observada a preferência do crédito tributário.
COMPREENDENDO A LEI 11101/2005 (LFRE)


(TJ_MG_2007) Questão 61 NÃO se sujeita à falência: a) uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. b) uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados. c) uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias. d) uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica. 2 (TJ_SP_176_2006) 88. A respeito da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, pode-se afirmar que se aplica: a) às empresas públicas e sociedade de economia mista. b) às instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito e consórcios. c) às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde e às sociedades seguradoras.
1 No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternativa correta.
b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
2 Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada:
d) limitada é a responsabilidade do quotista, mas não a da sociedade.

1 É CORRETO afirmar que são sempre sociedades simples:
a) cooperativas.
2 Dos tipos societários a seguir, o que constitui uma sociedade não personificada é:
c) sociedade em conta de participação.

COMPREENDENDO A LEI 11101/2005 (LFRE)


(TJ_MG_2007) Questão 61 NÃO se sujeita à falência: a) uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. b) uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados. c) uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias. d) uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.
 
2 (TJ_SP_176_2006) 88. A respeito da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, pode-se afirmar que se aplica: a) às empresas públicas e sociedade de economia mista. b) às instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito e consórcios. c) às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde e às sociedades seguradoras. d) à sociedade empresária.
 
 

1 Na sociedade limitada:
e) o administrador designado em ato separado investir-se-á no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, o qual deverá ser assinado nos trinta dias seguintes a sua designação.
2 A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é uma sociedade de:
c) híbrida de capital e pessoas.
 


1 COMPREENDENDO A LEI 11101/2005 (LFRE)


(TJ_MG_2007) Questão 61 NÃO se sujeita à falência: a) uma pessoa natural, com registro na Junta Comercial, que exerça profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. b) uma sociedade de advogados com complexa estrutura organizacional e inúmeros advogados contratados. c) uma sociedade empresária limitada que não recomponha a pluralidade de sócios no prazo de cento e oitenta dias. d) uma sociedade anônima que tenha por objeto o exercício de atividade intelectual e de natureza científica.
 
 2 (TJ_SP_176_2006) 88. A respeito da Lei n.º 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, extrajudicial e falência, pode-se afirmar que se aplica: a) às empresas públicas e sociedade de economia mista. b) às instituições financeiras públicas ou privadas, cooperativas de crédito e consórcios. c) às sociedades operadoras de plano de assistência à saúde e às sociedades seguradoras. d) à sociedade empresária.
 
 
1 Na sociedade limitada, compete ao Conselho Fiscal:
a) denunciar os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade.
2 Nas sociedades limitadas,
c) o administrador pode não ser quotista, mas sua designação dependerá de aprovação unânime dos quotistas, quando o capital não estiver integralizado.

1 Sobre a convolação da recuperação judicial em falência, analise as proposições abaixo e, após, marque a alternativa correta:




I - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência do devedor, por deliberação da assembléia geral de credores.



II - Na fase postulatória, o juiz decretará a falência se o devedor não apresentar o plano de recuperação no prazo legal.



III - O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial, quando houver rejeição do plano de recuperação judicial, nos termos previstos em lei.



IV - Na fase executória, o juiz decretará a falência, quando houver descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação. a) Apenas I, III e IV estão corretas. b) Todas estão corretas. c) Apenas I e III estão corretas. d) Apenas II e IV estão corretas. e) Apenas III e IV estão corretas.
 
 
 
1 (TJDFT_2008-2009) 57 – No regime da lei 11.101/05, assinale a alternativa correta:
d) A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção de concessão.
2 (TJ_SP_181) 97. O administrador judicial de falência.
d) é remunerado e seu crédito deve ser satisfeito antes do pagamento dos credores, em dinheiro.


1 O abuso, a prevaricação, violação ou descumprimento de obrigações sociais cometidas pelo sócio:
c) ensejam a propositura de Ação Judicial de Dissolução da Sociedade em relação ao sócio faltoso.

1 ( TJ_AL_2007) Ênio deve R$ 500,00 a Flora, que possui dívida com Frederico pela mesma quantia. Assim, Flora emitiu letra de câmbio, pagável a certo termo de vista, para que Ênio pagasse a Frederico a dívida de R$ 500,00. Como Frederico possuía dívida com Gilda, ele endossou o título de crédito a ela. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa dos títulos de crédito.





a) Deve ser considerada como não-escrita, na letra de câmbio emitida por Flora, eventual cláusula de juros.

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Questões: Direito Empresarial, Magistratura TJAC 2.007, Cespe/UnB


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE — TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO

CARGO: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Aplicação: 9/9/2007





Texto para as questões 77 e 78

Antônio, com 14 anos de idade, Bonifácio e Clóvis, maiores e capazes, são primos e decidiram constituir a sociedade limitada Completa Serviços Gerais Ltda., para prestar serviços a pessoas jurídicas de direito público e privado. Em razão de Clóvis ter passado por crise econômico-financeira, Bonifácio sugeriu a inclusão de uma cláusula no contrato social que dispensasse Clóvis da contribuição para a formação do capital social. Após concluído, o contrato social foi lavrado por escritura pública.





QUESTÃO 77



Tendo como referência inicial a situação hipotética apresentada no texto, assinale a opção incorreta acerca das normas atinentes ao empresário e à sociedade empresária.

A) Antônio somente poderá ser admitido como sócio se for devidamente representado, se não lhe forem atribuídos poderes de administração e se o capital social estiver totalmente integralizado.

B) Tendo sido lavrado por escritura pública, o contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. somente pode ser eventualmente alterado por instrumento público.

C) É ilícita a inclusão, no contrato social, da cláusula que dispensou Clóvis de contribuição para a formação do capital social.

D) Para obter o registro na junta comercial competente, o contrato social de Completa Serviços Gerais Ltda. deve ser vistado por advogado regularmente inscrito na OAB.





QUESTÃO 78



Com relação à situação apresentada no texto e com base nas normas que disciplinam a sociedade limitada, assinale a opção correta.

A) O contrato social da Completa Serviços Gerais Ltda. pode prever sua regência supletiva pelas normas das sociedades anônimas.

B) Bonifácio somente poderá ceder suas quotas sociais a um dos sócios diante da anuência do terceiro sócio, se o contrato social for omisso a esse respeito.

C) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são impenhoráveis por expressa disposição legal, já que se trata de uma sociedade limitada.

D) As quotas da Completa Serviços Gerais Ltda. são divisíveis em relação à referida sociedade.





QUESTÃO 79



A EBRAS Industrial S.A. é sociedade que admite a livre negociação de seus valores mobiliários na bolsa de valores. Deusmar era acionista da EBRAS Industrial S.A. e, ao falecer, deixou duas herdeiras: Beatriz e Cecília. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa das sociedades anônimas.

A) Ao herdarem as ações da EBRAS Industrial S.A., Beatriz e Cecília se tornarão acionistas dessa pessoa jurídica.

B) Um acordo de acionistas que verse quanto à compra e à venda das ações da EBRAS Industrial S.A. somente vinculará essa sociedade se estiver devidamente arquivado na sede da referida companhia.

C) As bolsas de valores, onde são negociados os valores mobiliários emitidos pela EBRAS Industrial S.A., são instituições civis sem fins lucrativos.

D) Os titulares de ações preferenciais das sociedades anônimas têm sempre direito a voto nas assembléias.





QUESTÃO 80



Laura firmou contrato de alienação fiduciária em garantia com certa instituição financeira, tornando-se fiel depositária de veículo automotor. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das normas que regem o contrato de alienação fiduciária em garantia.

A) Esse tipo de contrato constitui venda a crédito com reserva de domínio.

B) Se o automóvel citado já integrava o patrimônio de Laura, então este não pode ser objeto do referido contrato.

C) É nula uma cláusula contratual que autorize a instituição financeira a ficar com o veículo automotor alienado em garantia se a dívida não for paga por Laura na data do vencimento.

D) Caso aliene a terceiro o automóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia, Laura estará sujeita apenas a sanções civis.





QUESTÃO 81



Ênio deve R$ 500,00 a Flora, que possui dívida com Frederico pela mesma quantia. Assim, Flora emitiu letra de câmbio, pagável a certo termo de vista, para que Ênio pagasse a Frederico a dívida de R$ 500,00. Como Frederico possuía dívida com Gilda, ele endossou o título de crédito a ela. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção incorreta quanto à disciplina normativa dos títulos de crédito.

A) Deve ser considerada como não-escrita, na letra de câmbio emitida por Flora, eventual cláusula de juros.

B) Se a letra de câmbio emitida por Flora portar quaisquer omissões, poderá ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto.

C) O endosso de Frederico não pode se referir a valor inferior àquele constante da letra de câmbio.

D) Para a validade do endosso, é suficiente a simples assinatura de Frederico no verso da letra de câmbio.





QUESTÃO 82



A CBA Livraria Ltda. procedeu à liquidação antecipada de seus ativos e, por essa razão, alguns de seus credores decidiram requerer sua falência. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca das normas que regem a falência das sociedades empresárias.

A) Qualquer credor da CBA Livraria Ltda. pode requerer sua falência, desde que preste caução relativa às custas do processo.

B) A CBA Livraria Ltda. pode requerer sua autofalência ainda que seus atos constitutivos não estejam regularmente registrados na junta comercial competente.

C) O juízo competente para decretar a falência da CBA Livraria Ltda. é o do local em que se encontra o principal estabelecimento da empresa, conforme descrito no seu contrato social, ainda que, nesse local, esteja centrado o menor volume de negócios da mencionada sociedade.

D) Citada no processo falimentar, a CBA Livraria Ltda. pode apresentar contestação no prazo de 15 dias.

Gabarito:

77 - B

78 - A

79 - D

80 - C

81 - A

82 - B


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1 (TJ_MG_2009) Questão 64 - Em se tratando de processo falencial, é CORRETA a afirmação:
b) Não há relativização dos princípios cambiários.
2 (TJ_MG_2009) Questão 70 - Para a doutrina, na ação revocatória falencial, a pretensão imediata do autor está limitada:
c) À declaração de ineficácia do ato fraudulento e à arrecadação dos respectivos bens pelo administrador da falência.

1 São características dos títulos de crédito:
b) Cartularidade, autonomia e literalidade.
2 (TJ_MG_2009) Questão 65 - A respeito do endosso, é CORRETA a afirmação:
d) Qualquer endosso, posterior ao endosso pignoratício, feito pelo possuidor do título, só vale como endosso a título de procuração.
1 ( CESGRANRIO - 2010 - EPE - Advogado ) No que diz respeito à Sociedade Anônima, considere as afirmativas abaixo




I - Trata-se de sociedade empresária com capital social dividido em ações, cujos sócios têm, como obrigações sociais, responsabilidade limitada ao preço da emissão das ações que titularizam.

II - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas.

IV - A forma de transferência da ação pode ser nominativa, escritural, endossável e ao portador.



Está correto APENAS o que se afirma em: a) I. b) III. c) II e IV. d) III e IV. e) I, II e III.
 
 
 
1 (TJ_SP_181) 95. É correto afirmar que:
a) os títulos de crédito nominativos “à ordem” circulam mediante tradição acompanhada de endosso.
 
 
1 ( CESPE - 2009 - BACEN - Procurador ) A empresa Companhia do Calçado foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, com ações no mercado ao custo unitário de R$ 5,00. Ricardo, que detém mais da metade das ações com direito a voto, acumula a função de presidente da empresa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) Na sociedade em questão, o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração.



1 NOTA PROMISSÓRIA (CONT.) SÚMULA 258, NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. O CARÁTER PRO SOLUTO. (TJ_MG_2009) Questão 61 Segundo a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é CORRETA a seguinte afirmação:
B) A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.
1 Quanto ao cheque, é correto afirmar que:
(B) pode ter seu pagamento garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo pelo signatário do título.
1 Julgue o item: O cheque deverá ser apresentado pelo portador legítimo para ser pago pelo sacado no prazo de 30 dias contados de sua emissão, caso o cheque seja emitido para pagamento na mesma praça, ou 90 dias em caso de pagamento em praça diversa da emissão. Este item esta:
ERRADO



1 A empresa Companhia do Calçado foi constituída sob a forma de sociedade anônima aberta, com ações no mercado ao custo unitário de R$ 5,00. Ricardo, que detém mais da metade das ações com direito a voto, acumula a função de presidente da empresa. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Na sociedade em questão, o estatuto pode assegurar a uma ou mais classes de ações preferenciais o direito de eleger, em votação em separado, um ou mais membros dos órgãos de administração. b) A constituição da sociedade depende de aprovação da CVM. Após tal aprovação, a subscrição das ações poderá ser efetuada diretamente com a companhia. c) A sociedade terá como órgãos obrigatórios a assembleia geral e a diretoria e, como órgãos facultativos, o conselho fiscal e o conselho de administração. d) Ricardo poderá ser presidente e diretor único da empresa. e) Caso Ricardo renuncie ao cargo de diretor, poderá pertencer ao conselho fiscal da empresa, desde que eleito pela assembleia e ainda que não resida no país, pois a exigência de domicílio no Brasil só é aplicável aos diretores e aos membros do conselho de administração. 2 Com relação aos órgãos sociais das sociedades anônimas, analise as afirmativas a seguir.




I. A assembleia geral ordinária poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da companhia.

II. O estatuto da companhia poderá prever a existência de órgãos técnicos de assessoramento, não previstos na lei das sociedades por ações.

III. O conselho de administração é, em princípio, órgão facultativo, sendo obrigatório somente nas sociedades anônimas abertas, nas de capital autorizado e nas de economia mista.



Assinale: a) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. d) se somente a afirmativa I estiver correta. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.



1 Nas sociedades anônimas de capital fechado, tratadas na Lei n.º 6.404/76,
d) os acionistas que também são administradores devem comparecer à assembléia geral ordinária para prestar os esclarecimentos sobre as demonstrações financeiras apresentadas, mas sobre elas não poderão votar, quer como acionistas, quer como procuradores.
2 Assinale a alternativa incorreta:
c) Tanto as companhias abertas quanto as fechadas, para funcionarem, necessitam de autorização do governo federal concedida pela Comissão de Valores Mobiliário, autarquia vinculada ao Banco Central do Brasil.



1 Assinale a alternativa cujo conteúdo não caracteriza, por si só, abuso de poder do acionista controlador.
(c) Contratar com a própria companhia, diretamente ou através de outrem.
2 A administração das sociedades anônimas é realizada:
(b) por um conjunto de órgãos societários, sendo as assembléias gerais o órgão supremo.


1 A respeito das operações de reestruturação societária, assinale a afirmativa incorreta.
e) Na operação de aquisição do poder de controle acionário, uma pessoa, física ou jurídica, adquire ações representativas de 50% ou mais do capital votante de uma companhia.


1 Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, a no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS.
(c) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
2 As alterações jurídicas nas sociedades comerciais podem ser:
(a) Fusão, cisão e incorporação.


1 Qual conceito abaixo NÃO se aplica a cheque como título de crédito?
a) O cheque é papel de curso forçado, ou seja, todos os empresários e todas as sociedades empresárias estão obrigados a aceitar o referido título de credito, conforme determina a Lei no 9.069/95 (Lei do Plano Real).



1 Assinale a alternativa correta:


I. Quando pactuada, é admissível a cobrança da comissão de permanência, respeitado o limite dos juros remuneratórios avençados, desde que não excedida a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central do Brasil, em todos os contratos bancários, mesmo os já quitados.



II.Nas ações de busca e apreensão fundadas em contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária de bens móveis, justifica-se a conversão da busca e apreensão em ação de depósito quando já deferida e angularizada a relação processual.



III.A nota promissória vinculada a contrato de cheque especial goza de autonomia.



IV.Na ausência de pactuação expressa do indexador, aplica-se a taxa referencial como fator de correção monetária nos contratos do Sistema Financeiro da Habitação, porque aplicados aos saldos das cadernetas de poupança. a) Somente as proposições I, III e IV estão incorretas. b) Somente as proposições I e IV estão incorretas. c) Somente as proposições I, II e IV estão incorretas. d) Somente as proposições I e III estão incorretas. e) Todas as proposições estão incorretas.

2 Sobre os títulos de crédito, é correto afirmar : a) Pelo princípio da autonomia das obrigações cambiais, os vícios que comprometem a validade de uma relação jurídica, documentada em título de crédito, não se estendem às demais relações abrangidas no mesmo documento. b) Na letra de câmbio, o sacado é a pessoa que dá a ordem de pagamento, o sacador, a pessoa para quem a ordem é dada, e o tomador, o beneficiário da ordem. c) O endosso é ato típico de circulação cambial e apenas não se admite na hipótese da letra com a cláusula "a ordem". d) O protesto da letra de câmbio, dentro do prazo da lei, é condição necessária para a cobrança contra o sacador, endossantes e seus avalistas, aceitante e respectivo avalista. e) Nos termos do novo regime jurídico mercantil, o cheque deve ser apresentado ao banco sacado em 60 (sessenta) dias, se da mesma praça, e em 90 (noventa) dias, se de praças diferentes


1 Assinale a afirmativa que NÃO é uma das características do título de crédito.
c) Informalidade: tem valor pela força tácita e abstração do seu registro.
2 A cartularidade, a literalidade, a autonomia e a possibilidade de abatimento de juros remuneratórios mediante resgate do título à vista, são princípios gerais que incidem em todas as espécies de títulos de crédito. = errado


1 (TJ_SP_178_2006) 92. Assinale a alternativa correta a respeito dos efeitos da duplicata.
(A) É título de crédito causal, porque sempre está vinculada a uma causa que é um negócio comercial.



1 O princípio da unidade diz não ser possível fazer referência no contrato ou estatuto a dois ou mais capitais sociais. Desta feita, a sociedade deve ter um único capital social.  = correto

1 NÃO pode ser arquivado pela Junta Comercial:
(b) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
2 A Lei Distrital n. 3.863/2006 autoriza a incorporação da Sociedade de Abastecimento de Brasília S.A. - SAB, às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal S.A. - CEASA-DF, ambas empresas públicas sob o controle do Distrito Federal. Com a finalização do processo de incorporação:
(a) a SAB irá desaparecer e a CEASA-DF terá um aumento do capital social equivalente ao patrimônio líquido da SAB.


1 Para a constituição de uma Sociedade Anônima, o artigo 80 da Lei no 6.404, de 1976, exige: "Subscrição, pelo menos por duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto". Se houver redução de pessoas, assim verificada em Assembléia Geral Ordinária, passando o capital social a ser detido por apenas um acionista,
(d) a sociedade dissolver-se-á se o número de 2(dois) não for conseguido até a Assembléia Geral Ordinária seguinte.


1 São características dos títulos de crédito:
(b) Cartularidade, autonomia e literalidade.






I - As disposições do Código Civil que tratam de títulos de crédito são de aplicação suplementar, incidindo apenas quando inexiste lei própria que disciplina os títulos de crédito.



II - Circulando o título de crédito, não são oponíveis aos terceiros as matérias pertinentes à origem da causa, ou seja, as exceções pessoais.



III - O título de crédito é pro solvendo quando não significa a efetivação do pagamento com a sua simples entrega.



IV - A obrigação cambiária é quérable, isto é, quesível.
 
(a) Todas as proposições são verdadeiras. (b) Todas as proposições são falsas. (c) Apenas uma das proposições é verdadeira. (d) Apenas uma das proposições é falsa.
 
 
2 Com base no que dispõe o Código Civil Brasileiro sobre Títulos de Crédito, julgue os itens a seguir, assinalando, ao final, a opção com a resposta correta.




( ) A omissão de algum requisito legal que tire do documento sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.



( ) Invalida o título de crédito a cláusula que exclua ou restrinja direitos e obrigações além dos limites fixados em lei.



( ) O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, total ou parcial.



( ) O aval posterior ao vencimento do título de crédito não produz efeitos.



( ) O pagamento parcial do título não pode ser recusado pelo credor, se no seu vencimento.
 
(d) V, F, F, F, V.
 
 
 

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